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Leis Complementares / 2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 0172/2015

Dá nova redação, inclui e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 152/15 que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0171/2015

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais do Município de Não-Me-Toque, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autoriza a contratação de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0170/2015

Consolida o Código de Obras do Município de Não-Me-Toque.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0169/2015

Cria cargo em comissão, cria vaga do cargo efetivo de Procurador Jurídico e altera o padrão do cargo em comissão de Coordenador do Procon, estabelecidos na Lei Complementar n.º 071/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0168/2015

Cria vagas do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem estabelecido na Lei Complementar n.º 071/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0167/2015

Inclui o inciso V ao art. 13 da Lei Complementar nº 140, de 27 de maio de 2014, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Não-Me-Toque, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0166/2015

Cria cargo em comissão estabelecido na Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0165/2015

Cria cargo público de provimento efetivo e acrescenta padrão à Tabela de Pagamento dos Cargos e Funções Gratificadas, estabelecidos na Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0164/2015

Altera o § 9º do artigo 13 da Lei Complementar nº 033, de 29 de setembro de 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0163/2015

Altera o artt. 20 da Lei Complementar nº 041 de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o plano de classificação de cargos do Poder Legislativo do município de Não-Me-Toque e dá outras providências…

LEI COMPLEMENTAR Nº 0162/2015

Extingue cargo em comissão, cria cargo em comissão e cria cargos públicos de provimento efetivo, estabelecidos na Lei Complementar nº 071, de 13 de outubro de 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0161/2015

Cria vagas de cargo de provimento em comissão e função gratificada no Quadro do Magistério Público Municipal, estabelecido no art. 27 da Lei Complementar n.º 140/14.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0160/2015

Cria vaga de cargo efetivo de Contador, CRIA cargos em comissão e dá nova redação ao inciso IV, caput e §4º do art. 26, da Lei Complementar n.º 071/2010, alterado pela Lei Complementar n.º 149/2014 e ao Anexo Único da Lei Complementar nº 154, de 23 de dezembro de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0159/2015

Cria uma vaga, para o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico – CC4, no Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Não-Me-Toque.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0158/2015

Altera o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque, cria Função Gratificada e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0157/2015

Cria cargo em comissão e função gratificada no quadro de cargos estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 0156/2015

Altera o § 4º, do art. 24 da Lei Complementar nº 140, de 27 de maio de 2014 e requisitos para provimento do cargo em comissão Coordenador de Ensino de Escola, constantes no Anexo Único do mesmo dispositivo legal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0155/2015

Cria cargo em comissão e função gratificada no quadro de cargos estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 071 de 13 de outubro de 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2015

Altera o art. 20 da Lei Complementar Nº 041 de 31 de Maio de 2007.

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