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Cinco projetos são aprovados em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (27), no Plenário Dr. Otto Stahl, a penúltima sessão ordinária do ano. Na ocasião, foram aprovados por unanimidade, cinco projetos de lei, sendo dois do Executivo e três do Legislativo. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 090/17, desafeta área pública destinada a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz, desativada em 1991. Resumo do Projeto: trata da desafetação de imóvel situado no Distrito de São José do Centro, cuja utilização era para a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz já desativada. A alienação deste imóvel foi autorizada pela Lei Municipal Nº 1.655, de 26 de março de 1996. A autorização da desafetação é necessária para que seja efetuada a averbação do prédio da referida escola desativada na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização da alienação do mesmo.

- Projeto de Lei do Executivo nº 091/17, desafeta área pública destinada para a Praça José Martini, do Loteamento José Martini. Resumo do Projeto: trata da desafetação de área situada no bairro Martini, cuja aprovação é necessária para que seja efetuada a averbação do Posto de Saúde do Bairro Martini na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização do mesmo.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 012/17, dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município. Resumo do projeto: Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Projeto de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP).

- Projeto de Lei do Legislativo nº 014/17, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia. A determinação deverá valer para às 24 horas do dia e, inclusive, nos finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública, deverão estar uniformizados e adequadamente preparados para impedir ou inibir a ação criminosa.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 015/17, institui gratificação por encargo devida ao servidor responsável pelo Inventário do Poder Legislativo. Resumo do Projeto: Visa regulamentar a comissão de apoio e assessoramento da Câmara de Vereadores. A comissão referida fará todo ano o inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóoveis e intangíveis, nos termos do art. 96 da Lei nº 4.320/64, mantidos ou utilizados pela entidade, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica. Avaliação que obrigatoriamente deve ser feita pelo município e Câmara de Vereadores todo ano.  

Dois projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes. São eles:

- Projeto de Resolução nº 002/17, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul. Resumo do projeto: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul.

- Emenda Modificativa nº 001/17 ao projeto de lei ordinária nº 089/17, estabelece o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o Exercício de 2018. Resumo da emenda: altera a epígrafe e o artigo 1º do projeto de lei 089/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: estabelece o valor de hectare de área rural no município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o exercício de 2018.

Confira também os Pedidos de Providência e Indicação encaminhados ao Executivo Municipal:

- Indicação 047/17, do Vereador Cláudio TrentinKraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, a alteração do pictograma de estacionamento, o qual é somente à motos para motos e bicicletas.

- Pedido de Providência nº 226/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl CrestaniNeca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja tomada alguma providência em relação ao cruzamento das ruas Otto Sthal com a Frei Olimpio Reichert em frente a Caixa Econômica Federal e o Bazar Facynius.

- Pedido de Providência nº 227/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitas reformas nos brinquedos da praça na Cohab, no Bairro Industrial, umas das praças mais antigas da cidade.

- Pedido de Providência nº 228/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam pintadas faixas de pedestre em frente à escola Sete de Setembro.

- Pedido de Providência nº 229/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família de Vilson de Quadros na localidade de Posse São Miguel.

- Pedido de Providência nº 230/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico ao lado esquerdo do Pórtico sentido quem vai a Carazinho, pois a pista lateral encontra-se com um desnível em relação ao asfalto.

- Pedido de Providência nº 231/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que viabilize a colocação de quebra-molas na Avenida Stara, Bairro Ipiranga, nas proximidades do Mercado Econômico. 

- Pedido de Providência nº 232/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher - Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, a colocação de resíduo asfáltico na Rua Pastor Theophilo Dietsch, no trecho que vai da entrada ao Núcleo Habitacional Canela Doce até a entrada da residência situada ao final da área destinada aos projetos habitacionais, na saída para Linha Gramado/Bom Sucesso.  

A próxima sessão será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 18h30min, com transmissão da TV e Facebook da Câmara e a partir das 20h15min, será reproduzida pela Rádio Ceres.


Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS17261
Ascom Câmara de Vereadores
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2017 - 13:56:25 por: Poliana Glienke - Alterado em: 28/11/2017 - 14:13:54 por: Poliana Glienke

Notícias

Câmara repassa mais R$150 mil para a construção da nova Apae
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, através da presidente Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca juntamente com o prefeito de Não-Me-Toque, Pedro Paulo Falcão da Rosa realizou na manhã desta terça-feira (11), no gabinete do prefeito, a entrega da segunda parcela referente a compra da atual área da Apae, localizada no Bairro Santo Antônio. O ato oficial contou com a participação da presidente da Apae, Márcia Stapelbroek e dos secretários de Finanças, Naor Kümpel e de Administração, Noeli Machry.

Betão é eleito novo Presidente da Câmara de Vereadores
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Com seis votos favoráveis e três contrários, Carlos Alberto Bacher - Betão, do MDB foi eleito o novo presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque para o exercício de 2019. A eleição ocorreu nesta segunda-feira (10), durante sessão ordinária realizada no Plenário Dr. Otto Stahl. Também fazem parte da Mesa, os Vereadores Alberto Maurer - Betinho, do PDT - Vice-Presidente; Marina Fátima Trennepohl Crestani - Neca, do PP - 1ª Secretária; Vereador Maiquel Delano Silva, do PTB - 2º Secretário. 

Dezoito projetos de lei são aprovados em sessão ordinária
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque encerrou nesta segunda-feira (10), os trabalhos legislativos de 2018. A 20ª sessão ordinária, a última do ano foi transmitida pela TV Câmara e reproduzida pela Rádio Ceres. Em pauta, 16 projetos de lei do Executivo e Legislativo, sendo todos aprovados por unanimidade. A presidente Marina Fátima Trennepohl também colocou em votação através do Acordo de Líderes os projetos de lei complementar do Executivo nº 011/18 e o projeto de lei do Legislativo nº 022/18, ambos aprovados por unanimidade.

Definida a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (10)
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque encerra nesta segunda-feira (10), o trabalho legislativo de 2018. Logo mais, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl acontece a 20ª sessão ordinária, a última do ano. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara e às 20h15min será reproduzida pela Rádio Ceres.

Nova Mesa Diretora da Câmara será eleita nesta segunda-feira (10)
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (10), a 20ª sessão ordinária, a última antes do recesso parlamentar. Além dos projetos de lei do Executivo e do Legislativo em pauta, os Vereadores também irão escolher a nova Mesa Diretora para 2019, conforme previsto pelo Artigo 31 do Regimento Interno.

Onze projetos tramitam nas Comissões Permanentes
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realiza na próxima segunda-feira (10), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar. Em pauta, onze projetos de lei do Executivo e Legislativo Municipal. Os mesmos deverão ser analisados pelas Comissões Permanentes nesta sexta-feira (07).

Marcada Audiência Pública de Prestação de Contas da gestão 2018
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizará no próximo dia 17 de dezembro, às 10h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, uma audiência pública de Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício de 2018.  A convocação foi emitida nesta quinta-feira (06), através do Edital nº 007/18.

Vereadores Mirins encerram ano com sessão ordinária
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A Câmara de Vereadores Mirins completou no último dia 01 de dezembro, 35 anos de existência. A mesma foi instituída através da lei nº 863 de 1º de dezembro de 1983 e alterada pela lei nº 4.144 de 27 de dezembro de 2012. Desde então, a Câmara de Vereadores Mirins é composta por alunos do 6º ao 8º ano do Ensino Fundamental que frequentam escolas municipais, estaduais e particulares do município. Anualmente, no mês de março são realizadas eleições nas escolas e posteriormente, entre os meses de abril e maio são empossados em sessão solene.

Orçamento de 2019 é aprovado com emendas modificativas
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou no final da tarde da última sexta-feira (30), no Plenário Dr. Otto Stahl, uma sessão extraordinária para discutir e votar o projeto de lei do Executivo nº 094/2018 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 como também a emenda modificativa nº 002 ao projeto que altera o artigo 7º, parágrafo I e II, visando a redução de abertura de créditos suplementares para 10%.

Definida a pauta da 1ª sessão ordinária Mirim
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A Câmara de Vereadores Mirim de Não-Me-Toque realiza nesta segunda-feira (03), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a 1ª sessão ordinária Mirim. A mesma será transmitida ao vivo pela TV Câmara e às 20h15min, reproduzida pela Rádio Ceres.