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Projetos de Lei do Legislativo / 2017

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0015/2017

Institui Gratificação por encargo, devida ao servidor responsável pelo Inventário do Poder Legislativo.
 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0014/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS E PRIVADAS E/OU NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, DURANTE AS 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE Não-Me-Toque, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0013/2017

Acrescenta Parágrafo ao Artigo 4º da Lei Municipal Nº 4.301/2013 e dá outras providências......

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0012/2017

Dispões sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município....................................
 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0011/2017

DETERMINA a execução do Hino Nacional, Hino rio-grandense e Hino Municipal, e o hasteamento das bandeiras, antes do início das aulas, na rede de ensino público municipal de Não-Me-Toque e dá outras providências................................
 

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0010/2017

 ALTERAÇÃO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0009/2017

Denomina via Pública Urbana no Município de Não-Me-Toque.

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