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Projetos de Lei Complementar / 2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2017

SUPRIME incisos XVII e XVIII, do Art. 22-A, da Lei Complementar Nº 199/2017..........................

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0011/2017

PRORROGA o prazo para adesão ao Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar Nº 171/15, de 15 de dezembro de 2015.......................  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2017

ALTERA os requisitos para o provimento do cargo de provimento efetivo de Educador/Cuidador da Lei Complementar n.º 071/2010............................  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017

ALTERA as Seções I e II, da Lei Complementar nº 190, de 16 de janeiro de 2017.......................

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2017

CRIA vaga para cargo público de Cirurgião Dentista contante do Quadro de Cargos do Poder Executivo Municipal......  

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUÁRIA MUNICIPAL e dá outras providências.....

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2017

CRIA cargos de provimento efetivo e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências........................................................

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