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Leis Complementares / 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 0195/2017

Altera o §3° e acrecenta os § § 4°, 5° e 6º no art. 53 da Lei Complementar N°170/2015 – Código de Obras do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2017

Altera o art. 9 7, §5º da Lei Complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Não-Me-Toque.

LEI COMPLEMENTAR Nº 193/2017

Altera o art. 46 , § 6 º, da Lei Complementar nº 152/14, de 11 de novembro de 2 0 1 4, que estabelece o Código Tributário do município, consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. 
 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0192/2017

Altera o Plano de Classificação de Cargos do Poder Legislativo de Não-Me-Toque.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0191/2017

Altera o art. 69 da Lei Complementar nº 033, de 29-09-2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Não-Me-Toque.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0190/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 085, de 24 de maio de 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 0189/2017

Altera o art. 20 e dispositivos da Lei Complementar n.º 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências.

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