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Acesso à Informação

Perguntas Frequentes

Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?
Você pode entrar em contato com a Câmara de Vereadores através de:
Telefone: (54) 3332.3535 | 3332.2092 | 3332.3847
E-mail: camara@camaranmt.com.br
Endereço: Avenida Alto Jacuí, nº 825 - Cep: 99470-000, Centro, Não-Me-Toque - RS
O que é o SIC?
SIC é o Serviço de Informação ao Cidadão. É um órgão encarregado de receber os pedidos de informação dirigidos a Câmara e de disponibilizar as informações a quem solicitar. As funções do SIC são exercidas por servidores efetivos do Poder Legislativo.Cabe ao SIC, protocolizar os documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.
Toda informação produzida ou gerenciada pela Câmara e outros órgãos é pública?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei que são relativas a informações que mereçam sigilo, como por exemplo, as que comprometam a segurança pública. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Existe uma regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
Preciso justificar meu pedido?
Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela. E assim também é agora no Brasil, portanto não há necessidade de justificativa para obter informações de domínio público.
E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?
A responsabilidade pelo uso da informação é de quem a solicitou, pois o solicitante precisa identificar-se no momento da solicitação. O mau uso da informação sujeita o requerente as penalidades previstas em lei, seja na esfera cível ou criminal, dependendo do caso.
Como posso obter informações da Câmara Municipal?
Existem duas formas de obter as informações: através do pedido presencial e do pedido eletrônico
 
PEDIDO PRESENCIAL PEDIDO ELETRÔNICO
1. Dirija-se à unidade física do SIC na Câmara Municipal de Vereadores, na Av. Alto Jacuí, 825. 1 .Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): http://www.camaranmt.com.br/web/index.php?menu=contact&sub=sic
2. Preencha o Formulário de Acesso conforme seu caso: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e anexe cópia do seu documento de identidade. 2. No sistema, clique em “Formulário de Pedido de Informações”. Escolha “pessoa física” ou “pessoa jurídica”. Preencha seus dados, e anexe uma copia escaneada de seu documento de identidade.
3. Você receberá o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação. 3. Clique em enviar.
4. Se possível, a informação será prestada no ato, ou indicado o local onde ela está disponível. Caso contrário, o SIC tem até 20(vinte) dias para fornecê-la. Neste caso poderá ser enviada pelo correio com custos ou retirada diretamente no local. 4. Você poderá imprimir o comprovante de envio e receberá por e-mail a confirmação do pedido com o nº do protocolo.
  5. A resposta será enviada a você no e-mail indicado no cadastro no prazo máximo de 20(vinte) dias.

Acesse o Formulário para solicitar informações da Câmara de Vereadores
Caso a informação seja negada, como posso entrar com recurso?
A Lei prevê a possibilidade de recurso no caso de negativa do órgão que pode ser feito da seguinte forma:
 
PEDIDO PRESENCIAL PEDIDO ELETRÔNICO
1. Dirija-se à unidade física do SIC na Câmara Municipal de Vereadores, na Av. Alto Jacuí, 825. 1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): http://www.camaranmt.com.br/web/index.php?menu=contact&sub=sic
2. Encaminhe um requerimento com os motivos do seu recurso a autoridade superior. 2. No sistema, clique em “Formulário de Recurso”. Preencha seus dados, e os motivos do recurso e clique em enviar.
3. Você receberá o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação. 3. Você poderá imprimir o comprovante de envio e receberá por e-mail a confirmação do pedido.
4. A autoridade decidirá em 5(cinco) dias. Você Pode retirar a decisão no local, por e-mail se indicar um, ou esta poderá ser enviada pelo correio com custos, caso você não compareça e nem indique um e-mail válido. 4. A resposta será enviada a você no e-mail indicado no cadastro no prazo máximo de 5(cinco) dias.


Acesse o Formulário de recurso do Pedido de Informações