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Cinco projetos são aprovados em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (27), no Plenário Dr. Otto Stahl, a penúltima sessão ordinária do ano. Na ocasião, foram aprovados por unanimidade, cinco projetos de lei, sendo dois do Executivo e três do Legislativo. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 090/17, desafeta área pública destinada a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz, desativada em 1991. Resumo do Projeto: trata da desafetação de imóvel situado no Distrito de São José do Centro, cuja utilização era para a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz já desativada. A alienação deste imóvel foi autorizada pela Lei Municipal Nº 1.655, de 26 de março de 1996. A autorização da desafetação é necessária para que seja efetuada a averbação do prédio da referida escola desativada na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização da alienação do mesmo.

- Projeto de Lei do Executivo nº 091/17, desafeta área pública destinada para a Praça José Martini, do Loteamento José Martini. Resumo do Projeto: trata da desafetação de área situada no bairro Martini, cuja aprovação é necessária para que seja efetuada a averbação do Posto de Saúde do Bairro Martini na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização do mesmo.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 012/17, dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município. Resumo do projeto: Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Projeto de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP).

- Projeto de Lei do Legislativo nº 014/17, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia. A determinação deverá valer para às 24 horas do dia e, inclusive, nos finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública, deverão estar uniformizados e adequadamente preparados para impedir ou inibir a ação criminosa.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 015/17, institui gratificação por encargo devida ao servidor responsável pelo Inventário do Poder Legislativo. Resumo do Projeto: Visa regulamentar a comissão de apoio e assessoramento da Câmara de Vereadores. A comissão referida fará todo ano o inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóoveis e intangíveis, nos termos do art. 96 da Lei nº 4.320/64, mantidos ou utilizados pela entidade, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica. Avaliação que obrigatoriamente deve ser feita pelo município e Câmara de Vereadores todo ano.  

Dois projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes. São eles:

- Projeto de Resolução nº 002/17, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul. Resumo do projeto: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul.

- Emenda Modificativa nº 001/17 ao projeto de lei ordinária nº 089/17, estabelece o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o Exercício de 2018. Resumo da emenda: altera a epígrafe e o artigo 1º do projeto de lei 089/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: estabelece o valor de hectare de área rural no município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o exercício de 2018.

Confira também os Pedidos de Providência e Indicação encaminhados ao Executivo Municipal:

- Indicação 047/17, do Vereador Cláudio TrentinKraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, a alteração do pictograma de estacionamento, o qual é somente à motos para motos e bicicletas.

- Pedido de Providência nº 226/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl CrestaniNeca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja tomada alguma providência em relação ao cruzamento das ruas Otto Sthal com a Frei Olimpio Reichert em frente a Caixa Econômica Federal e o Bazar Facynius.

- Pedido de Providência nº 227/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitas reformas nos brinquedos da praça na Cohab, no Bairro Industrial, umas das praças mais antigas da cidade.

- Pedido de Providência nº 228/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam pintadas faixas de pedestre em frente à escola Sete de Setembro.

- Pedido de Providência nº 229/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família de Vilson de Quadros na localidade de Posse São Miguel.

- Pedido de Providência nº 230/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico ao lado esquerdo do Pórtico sentido quem vai a Carazinho, pois a pista lateral encontra-se com um desnível em relação ao asfalto.

- Pedido de Providência nº 231/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que viabilize a colocação de quebra-molas na Avenida Stara, Bairro Ipiranga, nas proximidades do Mercado Econômico. 

- Pedido de Providência nº 232/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher - Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, a colocação de resíduo asfáltico na Rua Pastor Theophilo Dietsch, no trecho que vai da entrada ao Núcleo Habitacional Canela Doce até a entrada da residência situada ao final da área destinada aos projetos habitacionais, na saída para Linha Gramado/Bom Sucesso.  

A próxima sessão será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 18h30min, com transmissão da TV e Facebook da Câmara e a partir das 20h15min, será reproduzida pela Rádio Ceres.


Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS17261
Ascom Câmara de Vereadores

Notícias

Comissão se reúne para discutir projetos
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, composta pelos Vereadores Alberto Maurer, Carlos Alberto Bacher e Paulo Rodrigues, esteve reunida na manhã desta sexta-feira (25), para discutir os projetos que estão tramitando na Casa Legislativa. Na segunda-feira (28), a Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas também se reunirá para avaliar as matérias, entre elas, o Decreto de Lei do Legislativo que susta o Decreto do Poder Executivo Municipal nº 091/2018, de 24 de abril de 2018.

Câmara manifesta apoio a paralisação pacífica dos caminhoneiros
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O Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque recebeu na manhã desta segunda-feira (21), representantes dos Transportadores Autônomos de Cargas. Em reunião com os Vereadores Maiquel Delano Silva e Everaldo Quadros de Moura, os caminhoneiros solicitaram o apoio da Câmara de Vereadores ao protesto que será realizado nesta semana, no trevo da Bandeira, em Carazinho contra o aumento do preço do diesel.

Câmara prestigia o 15º Encontro Anual de Associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
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O Vereador Alberto Maurer - Betinho esteve representando a Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque no 15º Encontro Anual de Associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Não-Me-Toque, realizado no último sábado (19), no salão de festas da Comunidade Católica Cristo Rei. Mais de 600 agricultores participaram do Encontro que contou também com a presença do Deputado Estadual, Elton Weber; do presidente da Cotrijal, Nei César Mânica; do vice-presidente do Sicredi Alto Jacuí, Gervásio Jorge Diel; do secretário municipal da Agricultura, Pedro Paulo Ninow, representantes da Fetag e imprensa. 

Vereadores questionam sobre o andamento dos termos de parceria envolvendo Administração Pública e entidades civis
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A presidente do Poder Legislativo de Não-Me-Toque, Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca e o Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão estiveram na última segunda-feira (14), participando da reunião mensal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdica. Os encontros acontecem sempre na terceira segunda-feira do mês, na Sala dos Conselhos, anexo a Biblioteca Municipal.

Vereador Mirim encaminha Pedido de Providência ao Executivo Municipal
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A Câmara de Vereadores Mirim de Não-Me-Toque, através do Vereador Mirim, Felipe Figueira, protocolou na última segunda-feira (14), um Pedido de Providência. O documento de nº 047/18, solicita ao Executivo Municipal que seja colocado um interfone no portão de entrada da Escola Municipal de Ensino Fundamental Ernesto João Cardoso, localizada na Rua Cândido Vargas, no Bairro Viau. Segundo o Vereador Mirim, o interfone se faz necessário para maior segurança do ambiente escolar tendo um controle de entrada e saída das pessoas na escola.

Câmara aprova dois projetos de lei em sessão ordinária
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na noite desta segunda-feira (14), a primeira sessão ordinária do mês de maio, a sexta do ano. Na ocasião, os Vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei, sendo um do Executivo e um do Legislativo. Confira:

Definida a pauta da sessão ordinária
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizará nesta segunda-feira (14), a primeira sessão ordinária do mês de maio, a sexta do ano. Em pauta, apenas dois projetos de lei, sendo um do Executivo e um do Legislativo. Confira:

Câmara de Vereadores divulga novo horário de atendimento
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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, a partir desta sexta-feira (11) até o dia 29 de maio estará com horário diferenciado de atendimento pelo turno da tarde: das 13h às 17 horas. Pelo turno da manhã, o horário será o mesmo, das 8h15min às 11h33min.

Câmara deverá sustar decreto do Executivo que aumenta os valores do hectare da área rural no município
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A presidente do Poder Legislativo de Não-Me-Toque, Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca e os Vereadores Alberto Maurer – Betinho, Everaldo Quadros de Moura, José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen, Carlos Alberto Bacher – Betão e Maiquel Delano Silva protocolaram na manhã desta quarta-feira (09), um Decreto Legislativo que susta o Decreto do Executivo nº 091/18.

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A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque sediará no dia 30 de maio, às 9 horas, no Plenário Dr. Otto Stahl, uma audiência pública de demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2018, relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018.