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Cinco projetos são aprovados em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (27), no Plenário Dr. Otto Stahl, a penúltima sessão ordinária do ano. Na ocasião, foram aprovados por unanimidade, cinco projetos de lei, sendo dois do Executivo e três do Legislativo. Confira:

- Projeto de Lei do Executivo nº 090/17, desafeta área pública destinada a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz, desativada em 1991. Resumo do Projeto: trata da desafetação de imóvel situado no Distrito de São José do Centro, cuja utilização era para a Escola Municipal Ervino Luiz Goetz já desativada. A alienação deste imóvel foi autorizada pela Lei Municipal Nº 1.655, de 26 de março de 1996. A autorização da desafetação é necessária para que seja efetuada a averbação do prédio da referida escola desativada na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização da alienação do mesmo.

- Projeto de Lei do Executivo nº 091/17, desafeta área pública destinada para a Praça José Martini, do Loteamento José Martini. Resumo do Projeto: trata da desafetação de área situada no bairro Martini, cuja aprovação é necessária para que seja efetuada a averbação do Posto de Saúde do Bairro Martini na matrícula do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, para a regularização do mesmo.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 012/17, dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município. Resumo do projeto: Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Projeto de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP).

- Projeto de Lei do Legislativo nº 014/17, dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia, no âmbito do município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do projeto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção do serviço de vigilância armada nas instituições bancárias públicas e privadas e/ou nas cooperativas de crédito, durante às 24 horas do dia. A determinação deverá valer para às 24 horas do dia e, inclusive, nos finais de semana e feriados. Os vigilantes deverão permanecer no interior dos bancos, em um local protegido que contenha dispositivo de segurança, sirene e terminal exclusivo para comunicação com os órgãos de segurança pública, deverão estar uniformizados e adequadamente preparados para impedir ou inibir a ação criminosa.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 015/17, institui gratificação por encargo devida ao servidor responsável pelo Inventário do Poder Legislativo. Resumo do Projeto: Visa regulamentar a comissão de apoio e assessoramento da Câmara de Vereadores. A comissão referida fará todo ano o inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóoveis e intangíveis, nos termos do art. 96 da Lei nº 4.320/64, mantidos ou utilizados pela entidade, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica. Avaliação que obrigatoriamente deve ser feita pelo município e Câmara de Vereadores todo ano.  

Dois projetos foram encaminhados às Comissões Permanentes. São eles:

- Projeto de Resolução nº 002/17, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul. Resumo do projeto: dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul.

- Emenda Modificativa nº 001/17 ao projeto de lei ordinária nº 089/17, estabelece o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o Exercício de 2018. Resumo da emenda: altera a epígrafe e o artigo 1º do projeto de lei 089/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: estabelece o valor de hectare de área rural no município de Não-Me-Toque para fins de ITR, para o exercício de 2018.

Confira também os Pedidos de Providência e Indicação encaminhados ao Executivo Municipal:

- Indicação 047/17, do Vereador Cláudio TrentinKraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, a alteração do pictograma de estacionamento, o qual é somente à motos para motos e bicicletas.

- Pedido de Providência nº 226/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl CrestaniNeca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja tomada alguma providência em relação ao cruzamento das ruas Otto Sthal com a Frei Olimpio Reichert em frente a Caixa Econômica Federal e o Bazar Facynius.

- Pedido de Providência nº 227/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam feitas reformas nos brinquedos da praça na Cohab, no Bairro Industrial, umas das praças mais antigas da cidade.

- Pedido de Providência nº 228/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam pintadas faixas de pedestre em frente à escola Sete de Setembro.

- Pedido de Providência nº 229/17, do Vereador José Gilberto FritzenBeto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a laminagem e colocação de cascalho no acesso a propriedade da família de Vilson de Quadros na localidade de Posse São Miguel.

- Pedido de Providência nº 230/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico ao lado esquerdo do Pórtico sentido quem vai a Carazinho, pois a pista lateral encontra-se com um desnível em relação ao asfalto.

- Pedido de Providência nº 231/17, do Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT), solicitando ao Executivo Municipal, que viabilize a colocação de quebra-molas na Avenida Stara, Bairro Ipiranga, nas proximidades do Mercado Econômico. 

- Pedido de Providência nº 232/17, do Vereador Carlos Alberto Bacher - Betão (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, a colocação de resíduo asfáltico na Rua Pastor Theophilo Dietsch, no trecho que vai da entrada ao Núcleo Habitacional Canela Doce até a entrada da residência situada ao final da área destinada aos projetos habitacionais, na saída para Linha Gramado/Bom Sucesso.  

A próxima sessão será realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 18h30min, com transmissão da TV e Facebook da Câmara e a partir das 20h15min, será reproduzida pela Rádio Ceres.


Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS17261
Ascom Câmara de Vereadores
Protocolos desta Publicação:Criado em: 28/11/2017 - 13:56:25 por: Poliana Glienke - Alterado em: 28/11/2017 - 14:13:54 por: Poliana Glienke

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