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Câmara aprova 4 projetos de lei em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou nesta segunda-feira (13), a primeira sessão ordinária do mês, a 18ª do ano. Na ocasião, os Vereadores aprovaram por unanimidade três projetos de lei do Executivo e um projeto do Legislativo. Confira:

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/17, cria cargos de provimento efetivo e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 071/2010, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Não-Me-Toque e dá outras providências. Resumo do Projeto: O projeto de lei justifica-se pela necessidade de diferenciação das atribuições dos cargos de auxiliar de operações e de auxiliar de serviços gerais, que são a realização de trabalhos braçais em geral e a realização de limpeza e conservação em repartições, respectivamente. Além disso, a criação do cargo de médico ginecologista/obstetra é imprescindível para o atendimento das mulheres do município.

- Projeto de Lei do Executivo nº 087/17, autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$19.815,00. Resumo do Projeto: tem por objetivo abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$19.815,00 para realizar a transferência do veículo Fiat Pálio Fire Economy, placas IRN 5067, ano 2010, modelo 2011, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tendo em vista a aquisição de um novo veículo para o transporte de equipe e pacientes da Secretaria de Saúde.

- Projeto de Lei do Executivo nº 092/17, autoriza contratar auxiliar de serviços gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Resumo do projeto: tem por finalidade autorizar a contratação de uma auxiliar de serviços gerais para atuar na Secretaria Municipal de Saúde de Não-Me-Toque/RS, pelo período de 06 meses podendo se prorrogável pelo mesmo período, ou até homologação de novo concurso público para nomeação.

- Projeto de Lei do Legislativo nº 013/17, acrescenta parágrafo a lei municipal nº4.301/2013 e dá outras providências. Resumo do projeto: Muitos dirigentes de instituições e entidades do município vêm reclamando em virtude da coincidência de eventos do mesmo tipo, realizados em uma mesma data. Há casos, inclusive, de entidades que tradicionalmente promovem os seus eventos em datas fixas, e que são surpreendidos pela realização de festividades eventuais e/ou itinerantes que em muito prejudicam o resultado esperado. Assim, entende-se como oportuno acrescentar parágrafo à Lei Municipal de nº 4.301/2013, proibindo a realização de mais de um evento do mesmo tipo em uma mesma data. Projeto de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Bacher, José Gilberto Fritzen (PMDB), Everaldo Quadros de Moura e Alberto Maurer (PDT).

Confira também os projetos encaminhados às Comissões Permanentes:

- Projeto de Lei do Legislativo nº 012/17, dispõe sobre o respeito dos Servidores Municipais à dignidade da Criança e Adolescente no âmbito do Município. Resumo do projeto: Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Projeto de autoria do Vereador Charles Manolo de Morais (PP).

- Projeto de Resolução nº 001/17, dispõe sobre a observação da “Ficha Limpa” para as nomeações de Cargos Comissionados na Câmara de Vereadores e dá outras providências. Resumo do projeto: A presente proposta de Resolução está amparada na Legislação Federal vigente – Lei Complementar 64/1994 com as alterações sacramentadas pela Lei complementar 135/2010, esta de iniciativa popular, embasadas no princípio constitucional da moralidade e na proteção da probidade administrativa. Projeto de autoria dos Vereadores Carlos Alberto Bacher, José Gilberto Fritzen (PMDB), Everaldo Quadros de Moura e Alberto Maurer (PDT).

- Projeto de Lei do Executivo nº 089/17, estabelece o valor de hectare de área rural no Município de Não-Me-Toque para o Exercício de 2018. Resumo do projeto: tendo em vista a atualização do valor do hectare, conforme suas características, ao valor de mercado. Já o valor do hectare que deve ser preservado justifica-se pelo fato de estabelecer uma compensação ao proprietário de áreas caracterizadas como de preservação, uma vez que dela não se pode tirar produção e ainda há custos para sua preservação, suportados pelo proprietário.

Durante a sessão, os Vereadores aprovaram de forma unânime, a Moção de Aplauso 027/17, de iniciativa do Vereador Cláudio Trentin (PP), subscrita pelos Vereadores, Charles Manolo de Morais (PP), Marina Fátima Trennepohl Crestani – Neca (PP), Paulo Rodrigues – Paulão (PP) e Maiquel Delano Silva (PTB), à Simone Langaro, fundadora do grupo Amigos de Sangue.

Além dos projetos e Moção, também foram apresentadas Indicações e Pedidos de Providência que serão encaminhados ao Executivo Municipal.  

- Indicação nº 045/17, do Vereador Cláudio Trentin - Kraus (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a colocação de resíduo asfáltico em 100 metros da Rua Emilio Kissmann.

- Indicação nº 046/17, dos Vereadores Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), Alberto Maurer – Betinho (PDT), Everaldo Quadros de Moura (PDT) e José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB) solicitando ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de instituir o sistema Ficha Limpa, mediante encaminhamento de projeto de lei especifico, no âmbito da administração municipal.

- Pedido de Providência nº 207/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita a troca da areia e manutenção dos brinquedos da praça do Núcleo Habitacional Arlindo Hermes. 

- Pedido de Providência nº 208/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja estudada a possibilidade de instalar uma lixeira na frente do Posto de Saúde do Bairro Martini. 

- Pedido de Providência nº 209/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja estudada a possibilidade de colocação de resíduo asfáltico e quebra-molas na rua que dá acesso a Piscicultura Água Doce, na localidade de Arroio Bonito.

- Pedido de Providência nº 210/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam colocadas placas de sinalização no entroncamento da Rua Caldas Júnior com a Liberato Salzano, nas proximidades do nº 900, no Bairro Martini.

- Pedido de Providência nº 211/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja estudada a viabilidade da colocação de uma placa de sinalização no sentido Posse São Miguel, indicando a saída para Colorado/Vista. 

- Pedido de Providência nº 212/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja realizada a laminagem e colocação de duas cargas de cascalho no acesso a propriedade da família de Belomi Backes, na localidade de Arroio Bonito.

- Pedido de Providência nº 213/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico em frente ao portão do Sr. Eriberto Schuster até a propriedade do Sr. Nelson Scher na localidade de Posse São Miguel. 

- Pedido de Providência nº 214/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja efetuado o alargamento da estrada antes da ponte da localidade de Posse São Miguel, em frente a propriedade do Sr. Gilmar Pinto.

- Pedido de Providência nº 215/17, do Vereador José Gilberto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, sejam instalados canos para levar água potável as residências de Auri Luersen e de Odenir Eli, ambos moradores de São José do Centro, pois ambos estão se abastecendo de uma vertente misturada com produtos químicos.

- Pedido de Providência nº 216/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado resíduo asfáltico na Rua Treze de Maio, no Bairro Jardim.

- Pedido de Providência nº 217/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado cascalho na baixada da divisa do Sr. Sadi Guadagnin e Ari Schuster na localidade de Posse São Miguel.

- Pedido de Providência nº 218/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja avaliado o caimento do calçamento na Rua Liberato Salzano, nas proximidades do número 815, esquina com a Rua Pinheiro Machado.

- Pedido de Providência nº 219/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam colocadas placas de sinalização na Rua Liberato Salzano, nas proximidades do número 815, no Bairro Martini.

- Pedido de Providência nº 220/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado cascalho na localidade de Posse São Miguel da caixa d’água até a entrada do cemitério, bem como, plainar a entrada do cemitério.

- Pedido de Providência nº 221/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocada três cargas de cascalho na estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Germano Scherf, na localidade de Posse São Miguel.

- Pedido de Providência nº 222/17, do Vereador Charles Morais (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja colocado cascalho do pavilhão do clube até a estrada que dá acesso a propriedade do Sr. Mário Scherf, na localidade de Posse São Miguel. 

- Pedido de Providência nº 223/17, da Vereadora Marina Fátima Trennepohl Crestani - Neca (PP), solicitando ao Executivo Municipal, que seja providenciado o conserto dos brinquedos da praça do Bairro Arlindo Hermes, assim como a limpeza do parque e a instalação de duas lixeiras.

- Pedido de Providência nº 224/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que sejam realizadas manutenções nos buracos e colocado resíduo asfáltico na Rua Tancredo Neves, no Bairro Jardim.

- Pedido de Providência nº 225/17, do Vereador José Gilberto Fritzen – Beto Fritzen (PMDB), solicitando ao Executivo Municipal, que seja feita faixa para estacionamento oblíquo na Rua Pinheiro Machado, ao lado da Escola Sete de Setembro.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 27 de novembro, às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, com transmissão da TV e Facebook da Câmara e às 20h15min reproduzida pela Rádio Ceres. 



Poliana Glienke
Jornalista MTE/RS 17261
Ascom Câmara de Vereadores 

 
 

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