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Atribuições da Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelo presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários. As atribuições da Mesa e competências de cada cargo estão definidas entre os artigos 32º e 48º do Regimento Interno da Casa.

Entre as funções da Mesa Diretora estão: Execução dos atos administrativos e legais relativos ao funcionamento da Câmara; dirigir os trabalhos em Plenário; propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre licença do Prefeito e Vice-Prefeito e outros assuntos; nomear a comissão de julgamento de contas do Prefeito; criar Comissões Especiais de Inquérito; enviar ao Prefeito, anualmente, as contas do exercício anterior, para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado; assinar projetos de lei destinados à sanção e promulgação do Chefe do Executivo.

Presidente – Representa a Câmara em juízo ou fora dela, dirigindo seus trabalhos, fiscalizando a ordem e a conformidade do regimento e zelando pelo prestígio de seus membros.

Vice-Presidente – Substitui o presidente em seus impedimentos e exerce plenamente todas as funções relativas aos atos administrativos, jurídicos e legislativos necessários para dar conta das competências da Câmara.

Secretários – Auxiliam os trabalhos de direção da Câmara apoiando a execução de procedimentos de registros de atas, anais, votações, frequência de vereadores às sessões, além de assinarem junto com o presidente atos da Câmara e orientarem os serviços da Secretaria da Casa.

Maiores informações sobre as atribuições da Mesa Diretora clique em: Regimento Interno.

Para saber sobre a Organização do Município e em tudo que diz respeito ao interesse local clique em: Lei Orgânica do Município.

Atribuições da Mesa Diretora

Atribuições da Mesa Diretora